Uma ONG pró-aborto ganhou na justiça brasileira o direito de se declarar "católica", muito embora se posicione de modo explicitamente contrário a preceitos fundamentais do Catecismo da Igreja Católica.
Trata-se do controverso grupo que se intitula "Católicas pelo Direito de Decidir".
Nesta última terça-feira, 30 de agosto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou uma anterior decisão que proibia o grupo de usar em seu nome a palavra "católicas".
Essa anterior decisão havia sido tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em outubro de 2020, a pedido da Associação Centro Dom Bosco, uma organização leiga católica sediada no Rio de Janeiro. O TJSP havia reconhecido a incompatibilidade entre os propósitos da ONG e a religião católica.
De fato, a ONG contesta a doutrina da Igreja no tocante aos eufemisticamente denominados "direitos sexuais e reprodutivos das mulheres", o que inclui o alegado "direito" ao aborto. Segundo a ONG, a defesa dessa posição ideológica não seria incompatível com "os valores do catolicismo". Via Twitter, a ONG declarou:
A Igreja Católica, no entanto, é explícita na sua doutrina contrária ao aborto.
O número 2322 do Catecismo da Igreja Católica afirma que "desde que foi concebida, a criança tem direito à vida", acrescentando que "o aborto direto, isto é, querido como fim ou como meio, é uma 'prática infame', gravemente contrária à lei moral. A Igreja pune com a pena canónica da excomunhão este delito contra a vida humana".
O número 2272 explicita que, com essa punição, "a Igreja não pretende restringir o campo da misericórdia; simplesmente manifesta a gravidade do crime cometido, o prejuízo irreparável causado ao inocente que foi morto, aos seus pais e a toda a sociedade".
Em sua sentença, a Terceira Turma do STJ se concentrou na alegada falta de "legitimidade ativa" da Associação Centro Dom Bosco para acionar a Justiça, considerando que somente a própria Igreja Católica seria a única entidade capaz de entrar com ação contra a ONG Católicas Pelo Direito de Decidir.
A relatora do processo, ministra Nancy Adrighi, afirmou que "ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio", acrescentando que "a associação autora não é titular do direito que pretende ver tutelado, notadamente porque não possui ingerência sobre a utilização, por terceiros, da expressão católicas".
O Centro Dom Bosco questionou essa interpretação. Seu presidente, Pedro Luiz de Affonseca, que é advogado e membro da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro (UJUCARJ), declarou à agência de notícias ACI Digital:
Quanto à ONG em questão, foi fundada em 1983 em São Paulo a partir do grupo feminista norte-americano Catholics for Choice (Católicos pela Escolha), que tem filiais em diversos países, particularmente na América Latina.
A conferência episcopal dos Estados Unidos já se pronunciou oficial e publicamente a respeito do fato de que essa ONG, muito embora insista em usar incoerentemente o termo "católicos" em seu nome, não é de fato católica.
A CNBB também já emitiu nota oficial esclarecendo que o grupo feminista constituído no Brasil em 1993 não é compatível com a verdadeira fé católica.
Veja a seguinte matéria a esse respeito:
